A Lei nº 11795/ 2008 dispõe sobre a formação de grupos de consórcio para aquisição de serviços e entende-se que os consorciados podem utilizar cartas de crédito para tratamento médico. O Conselho Federal de Medicina expediu o Parecer CFM 2/2017 acerca do tema https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2017/2.
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