Enquete 519- Demissão e Direitos

A Promotoria  de Direitos Humanos e Saúde Pública investiga se a  Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina demitiu dois médicos da AMA Ermelino Matarazzo (zona leste de São Paulo) porque eles fizeram um boletim de ocorrência alertando para a falta de estrutura na unidade http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1882978-medicos-que-fizeram-bo-contra-posto-de-saude-na-zona-leste-sao-demitidos.shtml.

Evidentemente é essencial aprofundar a investigação para conhecer detalhes e razões das partes.

Considerando os Direitos do Médico vigentes no Código de Ética Médica atual:

III – Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.

V – Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Na sua opinião, por hipótese, uma falta do encaminhamento obrigatório do contido no BO para o Conselho Regional de Medicina enfraquece a defesa dos médicos em questão?

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