Enquete 444- Cotas raciais nas Universidades Públicas

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Crédito: http://www.geledes.org.br/tag/cotas-raciais-2/

A Lei áurea promulgada em 13 de maio de 1888 pela Princesa Isabel ” A Redentora” (Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga, 1846-1921) aconteceu em três vias, cada qual  assinada por uma pena dourada idêntica às demais. A riqueza do ato em seus vários sentidos careceu, contudo, de medidas subsequentes que evitassem a exclusão social dos agora cidadãos brasileiros mas sem garantia de direitos fundamentais.

Após um século, cotas raciais nas universidades públicas ganharam sustentação pela Lei 12.711/2012 que dispõe em seu  Art. 3o : Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Redação dada pela Lei 13.409/2016).

Em recente artigo Por que as cotas raciais são importantes? na revista Ser Médico, o presidente do Cremesp Mauro Gomes Aranha de Lima reconhecendo a necessidade de ações afirmativas para correção de uma injustiça social trans-histórica e refutando argumentos de meritocracia de opositores das medidas declarou que “…  A questão da cota não só contempla a correção de uma injustiça histórica, de dificuldade de acesso ao conhecimento e ao trabalho, como propicia uma miscigenação cultural que enriquece a universidade… Algumas das nossas universidades públicas estão decadentes no seu pensamento ético e social… Se não repensarem sua inserção na sociedade serão superadas… Se ficarem no pedestal, como sempre estiveram, vai restar muito pouco para serem uteis ao País…”.    

Você concorda com as declarações do ilustre psiquiatra e presidente do Cremesp?

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