Enquete 172- Notificação compulsória de violência contra a mulher por parte do profissional de saúde

A obrigatoriedade da notificação compulsória por parte de profissional da saúde nos casos de violência contra a mulher -qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado, ocorrida em qualquer ambiente- é amparada pela Lei Federal 10788/2003.

Você já sabia?

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180- Violência contra a mulher sob olhar da Bioética

G1 enem simpos Em 23 de outubro de 2015, o CREMESP promoveu o Simpósio de Bioética e Violência contra a mulher. Uma excelente iniciativa do Centro de Bioética e um sucesso de realização. Quem assistiu ganhou ampla visão do tema sustentada pela experiência dos palestrantes, inclusive estrangeiros.

A violência contra a mulher é antiga, universal e questão de Saúde Pública. Uma pandemia que requer providências globalizadas. Cuidados com a saúde física e mental da mulher agredida são necessários. É assunto interdisciplinar dentro e fora da Medicina. Sofrimento e constrangimento.

No Brasil, o profissional da saúde deve fazer uma notificação compulsória do caso e o homem-agressor identificado vê-se frente ao rigor da lei Maria da Penha (Maia Fernandes) – uma homenagem à luta contra a violência doméstica desta farmacêutica cearense, nascida em 1945, na promulgação da lei 11340 de 2006.

Dados coletados nos envergonham. Eles mostram um Brasil com alto índice de  mulheres vítimas da violência familiar, superado apenas por 6 países- El Salvador, Colômbia, Trinidad e Tobago, Guatemala, Belize e Rússia. Recorde-se que o Brasil é um país pluriétnico, multicultural e com acentuadas diversidades socioeconômicas. A denúncia nem sempre acontece, mulheres sofrem caladas, ainda, concentrando-se nos “afazeres domésticos”. Por isso, Maria da Penha, mãe de três filhas com o marido-agressor que ficou paraplégica aos 38 anos de idade devido à agressão por arma de fogo, é um símbolo do direito da mulher brasileira a uma vida sem violência.

A História da Humanidade liga atos violentos ao homem, habitualmente. Violência lembra força de músculos, poder e autoridade, tradicionalmente. Soldados, generais, ditadores sanguinários, foras-da lei são do sexo masculino. Gladiadores, pugilistas, mercenários, igualmente. As vítimas são homens na maioria, quando se trata de assuntos de Estado, desavenças pessoais, questões de honra, crimes contra a pessoa e o patrimônio. Filmes, classicamente, expõem homens ao perigo (mocinho x bandido) com proteção à mulher (a mocinha). Pacifistas como Mohandas Karamchand Gandhi – Mahatma Gandhi- (1869- 1948) e Martin Luther King Jr (1929-1968) foram assassinados.

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http://www.compromissoeatitude.org.br/central-de-atendimento-a-mulher-ligue-180-registrou-485-mil-ligacoes-em-2014-spm-06032015/

Se o homem é mais vítima no espaço público, a mulher é  mais frequentemente violentada no espaço doméstico, afirmam as pesquisas. As histórias entre 4 paredes residenciais, sob forte influência de fatores culturais, constatações de frustrações sobre a vida conjugal, após assim confinadas por muito tempo, passaram a sair pela porta da frente dos domicílios, rumo a clínicas, a delegacias de polícia, a serviços sociais e a escritórios de advocacia. Violências adjetivadas como doméstica, familiar, física, sexual e psicológica, até cárcere privado, ganharam visibilidade, tornaram-se notícias, boletins de ocorrência, anamnese e exame físico de uma maneira mais organizada e com maior potencial resolutivo. O chamado sexo frágil reagiu, um bom começo, é verdade, mas há muito a ser feito, uma afirmação unânime entre os palestrantes do referido Simpósio.

A conscientização sobre o valor dos direitos humanos da mulher – filha, irmã, companheira, mãe, profissional- sustenta enfrentamentos contra os desvios de comportamentos masculinos que insistem em causar olhos roxos, realizar estupros e praticar ofensas morais por palavras. Inadmissível convivência com a História mais recente da mulher brasileira que coleciona lutas exitosas de gênero.

A violência do homem contra a mulher atesta-lhe incompetências intrapessoais e interpessoais. Das consequências, por exemplo, os terríveis impactos da violência sexual sobre a saúde mental, integrantes do chamado Transtorno do Estresse Pós-Traumático adquiriram tal dimensão social que se tornaram área de atuação na Psiquiatria. O atendimento médico às violações ganhou uma visão de rede com protocolos recomendados, praticados e atualizados. Iniciativas de humanização têm sido observadas no âmbito do ciclo gravídico-puerperal, com especial atenção a situações de desejos ou de realidades de interrupção.

A Bioética tem muito a contribuir para a difusão do tema e para a discussão de soluções para os conflitos, especialmente as de caráter preventivo sob atuação multiprofissional e interdisciplinar. A Bioética da Beira do leito entende que cada médico- e os profissionais da saúde de modo geral-  carrega uma responsabilidade a respeito das causas e das consequências da violência contra a mulher, independente da especialidade exercida. Evidentemente, há especialidades mais afins às circunstâncias, contudo, a Bioética da Beira do leito enfatiza que o treinamento sobre atitudes profissionais perante as realidades da Violência contra a Mulher está inserido na sua missão de ampliar os ângulos de abordagem, desconstruindo invisibilidades, eliminando tendências à banalização e contribuindo para encaminhamentos prudentes e zelosos.

Domicílios, locais de trabalho, maternidades, hospitais, clínicas, delegacias de polícia, dependências do judiciário compõem ambientes de interesse para o melhor conhecimento acerca da violência sobre a mulher. A Bioética contribui para provocar interações, idas-e-vindas reflexivas e operacionais entre os mesmos, visando análises diagnósticas, terapêuticas e preventivas das desarmonias de gênero que constituem etiopatogenia da violência contra a mulher.

A mensagem do Simpósio foi clara: Em briga entre marido e mulher, não faltam justificativas para a sociedade desdizer o ditado e meter a colher! De colherada em colherada, é possível alimentar a expectativa da redução da violência sobre a mulher!

179- A Bioética contribui para a melhoria do atendimento médico

A pergunta foi límpida. A Bioética tem contribuído para melhorar o atendimento ao paciente?

A minha resposta foi SIM! A soma de casos auxiliados dá clareza ao valor da Bioética.

A plataforma principialista permite analisar a contribuição da Bioética sob dois blocos interdependentes: Bloco I- Beneficência e Não maleficência (Segurança); Bloco II- Autonomia.

O bloco I está intimamente ligado à utilidade e à eficácia de métodos, a dupla que sustenta a probabilidade do bom resultado almejado. Está relacionado a condutas validadas porque provocam mudanças vantajosas no prognóstico “natural” das doenças, quer pelo apoio ao diagnóstico, quer pelo apoio terapêutico, quer pelo apoio preventivo. Cada indicação, cada aplicação, cada acompanhamento têm suas qualificações, suas mais adequadas apreciações de potencial de benefício, adversidade,  custo e desperdício.

Aspecto importante deste bloco I é a integração entre a literatura que globaliza experiências e a expertise pessoal. Verifica-se um crescimento gigantesco de publicação de artigos científicos e de novos periódicos na área da Medicina, inclusive no que se refere à Bioética, embora mais modesto. Tornou-se impossível  acompanhar  a literatura como preconizado por nossos professores e a qualidade do que se lê mostra-se comprometida pelo excesso de demanda, inclusive sobre os revisores. A fragmentação do conhecimento é consequência natural dos tempos atuais da Medicina e a Bioética enfatiza o valor da interdisciplinaridade e da formação de times multiprofissionais para integrar as informações obtidas do paciente com aquelas que compõem o chamado estado da arte.

Pode-se dizer que cada médico nunca deixa de estar numa curva de aprendizado para cada ato médico em que se envolve no cotidiano. Estar médico implica em internalizar que há algo a ser aprendido a qualquer instante, ou porque a literatura ensina aperfeiçoamentos ou mostra inovações, ou porque a beira do leito, de fato vivenciada, funciona como uma sala de aula onde os casos acrescem maturações de raciocínios e de habilidades. Autores “liofilizam” a beira do leito em textos didáticos e os leitores-médicos praticam as “soluções”.

Esta curva de aprendizado faz o médico crescer no quantum de capacitação que lhe permite tomar decisões cada vez mais próprias e complexas. O cordão umbilical com a supervisão é progressivamente cortado. Habitualmente, o final da Residência médica marca uma ruptura. Mas, outras são necessárias e distinguidoras do grau de profissionalismo e de respeito pela sociedade e pelos pares.

A sequência da curva de aprendizado pós-Residência Médica vai depender de alguns fatores, incluindo a infra-estrutura de trabalho e o interesse/oportunidade pela atualização científica. Desta maneira, as realidades das contribuições dos Princípios da Beneficência e da Não maleficência (Segurança) ficam de certa forma condicionadas aos ambientes do exercício profissional sob forte influência da instituição de saúde e do sistema de saúde. Razão para a Bioética da Beira do leito expandir  a relação Medicina-médico-paciente/familiar  para Medicina-médico-paciente/familiar-instituição de saúde-sistema de saúde.

No início da curva de aprendizado do ser médico sobre determinado tema, o uso orientador de Diretriz clínica costuma superar o da vivência clínica ainda restrita. Mas, com o tempo, é essencial que haja um equilíbrio  de contribuição, sem o qual os ajustes individuais ao paciente ficam prejudicados. Assim, Diretriz clínica não deve ser consultada e utilizada por quem não tem experiência na circunstância clínica, apenas para fazer uma orientação complementar – muitas vezes por insistência do paciente. Uso inexperiente requer supervisão, especialmente a respeito da Segurança biológica para o paciente.

Em suma, o bloco I inclui a análise de benefício e de segurança que se constitui na recomendação objetivamente ajustada às necessidades de cuidados com saúde daquele paciente sob a óptica da Medicina atualizada e do raciocínio clínico preservado. A Bioética contribui para o rigor desta estratégia e dela se vale para qualquer apreciação de conflitos da beira do leito.

O bloco II diz respeito ao Princípio da Autonomia. É fundamental ter em mente que  o comprometimento do consentimento acentua tremendamente a vulnerabilidade de um atendimento médico. Algum tipo de coerção ou de influência indevida sobre valores do paciente e/ou do médico pode provocar uma indevida aplicação do bloco I, quer porque se indispõe com preferências – do paciente-, quer porque prejudica a isenção técnico-científica- do médico. Mercantilismo, sensacionalismo, auto-promoção são termos classicamente execrados da Ética da beira do leito.

A curva de aprendizado do ser médico ganha solidez à medida que ele, sensível à natureza humana do atendimento, faz ajustes necessários em função das manifestações de consentimento ou não por parte do paciente. As  subsequentes elaborações das adaptações individuais consolidam a missão de humanidade do médico, a noção que se trata de um ser humano cuidando de outro ser humano. Divergências fortalecem a relação médico-paciente, segundo a Bioética, porque induzem ao diálogo, à busca de uma resolução que possa conciliar visões distintas de benefício e de segurança. Evidentemente, nem sempre uma harmonização é possível, não-diagnósticos, não tratamentos e alta a pedido acontecem. Mas, certamente, a emissão e a recepção recíprocas de informações contribui para a aplicação mais adequada à circunstância humana da “dose da Medicina”.

Ponto capital do Princípio da Autonomia é a sinceridade do médico a respeito do que sabe que se passa com o paciente. Somente a veracidade da informação permite que o paciente exerça a plenitude da sua pessoa. Há polêmica sobre a ideia de mentira compassiva em circunstâncias de más notícias. Há pacientes que já se adiantam e manifestam que desejam cumprir recomendações sem nenhuma explicação pelo médico, que não lhes faria bem ouvir certos termos diagnósticos e de prognóstico, preferem um estado de ilusão.

Todavia, a tendência atual, independente de fatores culturais, é que o médico diga a verdade. Obviamente, há modos de se comunicar e ocasiões mais propícias. De qualquer modo, está vigente o artigo 34 do Código de Ética Médica que diz que É vedado ao médico deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.  É complicado estabelecer critérios para este salvo, em vista das extremas diversidades do ser humano e da circunstância clínica. Crianças e idosos tendem a ser “preservados” por uma ideia de maior vulnerabilidade e de presença de cuidador, mas é tema que precisa ser analisado sob ópticas mais realistas.      

Embora a figura do representante legal possa ser bem estabelecida, comumente, a comunicação  da má notícia é dirigida a quem se encontra no ambiente, ou a quem faz a solicitação de evitação de eventuais danos na sua óptica. Por isso, misturam-se pessoas ligadas ao paciente de modo natural-como um filho-, por meio de um registro civil- como o cônjuge-, por afinidade- como um primo e por afetividade- como um amigo. Em decorrência, a informação pode correr o risco de caracterizar uma quebra de sigilo.

Um dos aspectos da Autonomia de interesse da Bioética é que o sigilo é individual, mas, habitualmente, as informações são de conhecimento familiar. Precisa ficar bem claro que o compartilhamento deu-se sem nenhuma quebra de confiança da relação médico-paciente. E que, tomadas de decisão aconteçam com o olhar da prudência em conformidade com as preferências e os valores do paciente, tanto melhor se houver consonância familiar.

Bioética, não chegue à beira do leito sem ela!

Enquete 168- Seleção de subordinados ao médico para voluntário de pesquisa

O artigo 105 do Código de Ética Médica vigente proíbe o médico de realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta ou indiretamente dependentes ou subordinados ao pesquisador.

Na sua interpretação

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Enquete 167- Diretor técnico e título de especialista

Em atendimento à Resolução CFM nº 2.007/13 que exige título de especialista para o cargo de Diretor Técnico por serviços assistenciais especializados, quando inexiste o médico especialista

  • O título de especialização ou de pós-graduação pode valer como substituto (0%, 0 Votes)
  • O cargo deverá ser preenchido por médico com título de especialista em outra área mas com treinamento em Centro de referência (0%, 0 Votes)

Total de Respostas: 0

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178-Fosfoetanolamina e Bioética- Parte II

Conflitos como os gerados pela Fosfoetanolamina  são excelentes oportunidades para reflexões sobre as intercessões entre Técnico-ciência e Humanização, sobre o significado de acolhimento ao paciente, sobre o impacto da crescente rapidez e abrangência da difusão de uma informação que é esperança de vida para o paciente num tom distinto da Medicina.

Assim, formulamos 10 questōes envolvendo a Bioética motivadas pela atualidade da Fosfoetanolamina e aguardamos a opinião do bioamigo:

  1. Paciente terminal segundo critérios vigentes  teria de se preocupar com efeitos adversos de uma utilização química?
  2. Quando o paciente exerce o seu direito de recusar submeter-se a um tratamento recomendado pelo médico, aplicam-se os termos temeridade, insanidade?
  3. Porque é que uma conclusão favorável em testes pré-clínicos não é seguida de uma imediata pesquisa com voluntários?
  4. Pode ser taxada de insensibilidade social não progredir com as pesquisas perante o entusiasmo com as primeiras observações?
  5. O interesse de Indústria Farmacêutica pode fazer a diferença?
  6. Para o paciente terminal, eventual efeito placebo, amenizando a situação por um período de tempo é bem-vindo em relação à qualidade de vida?
  7. A manifestação de condenação verbalizada pelo médico ao paciente sobre a atitude de ir em busca de algo não validado, além dos necessários esclarecimentos técnico-científicos, caracterizaria coerção?
  8. A revelação pelo paciente ao seu médico que associou uma “substância alternativa” por conta própria deve influenciar o acolhimento ao paciente?
  9. Numa situação notória como a atual da Fosfoetanolamina, o Ministério da Saúde deveria de posicionar publica e imediatamente?
  10. A esperança de alívio do sofrimento que leva um paciente terminal a querer o suicídio assistido é análoga à que motiva o desejo por uma “alternativa” que de repente eclodiu como manchete?

177- Fosfoetanolamina e Bioética- Parte I

200px-Phosphorylethanolamine.svgO oposto de uma declaração correta é uma declaração falsa. Mas o oposto de uma verdade profunda pode bem ser outra verdade profunda. Assim nos ensinou o Prêmio Nobel de Física (1922) Niels Henrick David Bohr (1885-1962). A Bioética da beira do leito adotou como fundamento. A primeira parte cabe no contexto de um ato médico. A segunda parte cabe no contexto da Medicina. Continue lendo