131-A obrigatoriedade do consentimento pelo paciente

Foi no Código Brasileiro de Deontologia Médica que vigorou de 1984 a 1988 que ficou explícito ser vedado ao médico no exercício de sua profissão efetuar, salvo diante de urgência ou emergência, qualquer ato médico sem o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável (art. 24º).

A redação atual  encontra-se no art. 22 – É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Outrora denominado de responsável, agora de representante legal, esta pessoa  inclui-se efetivamente na relação médico-paciente quando este último perde a capacidade cognitiva. Para tal, ela deve ter recebido do próprio paciente o poder para tomar decisões em seu nome, havendo ciência desta substituição possível à Equipe de Saúde, por exemplo, no Termo de Responsabilidade assinado por ocasião de uma internação hospitalar. Continue lendo