BioAmigoBR 115- Hoje, 3 de Julho, é o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial

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Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990)

Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial

Crédito: http://brasilviagemfantastica.blogspot.com.br/2012/03/21-de-marco-dia-internacional-da.html

Hoje, dia 3 de Julho, é o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial.

Nesta data, em 1951, foi promulgada a A Lei nº 1.390, com o seguinte Art 1º: Constitui contravenção penal, punida nos têrmos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de côr.

Dia de reverenciar, também, o autor do projeto de lei, o mineiro Afonso Arinos de Melo Franco (1905- 1990).

A lei ficou conhecida como Lei Afonso Arinos.

127-Consentimento Livre, Esclarecido, Renovável e Revogável

RMPRecentemente, um Ministro de Estado teria tido um diagnóstico clínico preocupante e horas depois estava num longo caminho para cumprir compromissos de alto interesse para o Brasil. Muitos, ao lerem o noticiário, devem ter pensado: Será que o médico fizera uma recomendação de cancelamento da viagem e o paciente a descumpriu?

A questão evoca a Bioética. Pois ela repercute o Princípio da Autonomia. E traz à mente a Deontologia Médica nos enunciados de 3 artigos do capítulo IV- Direitos Humanos do Código de Ética Médica vigente:

Art. 22. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Art. 24. É vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

Art. 28. É vedado ao médico desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em qualquer instituição na qual esteja recolhido, independentemente da própria vontade.

E, ainda, o  Art. 31 do Capítulo V- Relação com pacientes e familiares: É vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Este quarteto de proibições de comportamento profissional, na esfera do anti-paternalismo, orienta sobre convergências e divergências de opinião médico-paciente no processo de tomada de decisão sobre conduta diagnóstica e/ou terapêutica. Continue lendo